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Transparência
Emendas Parlamentares
Data da consulta: 03/08/2026 05:54:16
gavel Fundamentação Legal: Informações divulgadas em atendimento à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), ao art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e ao Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP (ATRICON).
Esta seção apresenta as emendas parlamentares com identificação do autor, objeto, função de governo, forma de repasse e valores previstos e realizados, conforme critérios de transparência ativa do PNTP.
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| Detalhes | Exercício | Código da emenda | Nome do autor | Objeto | Função de governo | Forma de Repasse | Valor previsto | Valor realizado |
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launch Anexo |
2026 | 4381 | OSMAR FILHO | Apoio ao custeio de unidades ambulatoriais e hospitalares; aquisição de material médico/hospitalar para ambulatórios e hospitais municipais. | Saúde | Fundo a Fundo / conta específica FES MAC – Banco do Brasil, agência 2771-5, conta 59.615-9 | R$ 600.000,00 | R$ 0,00 |