Detalhes do Termo Nº 63

Data da consulta: 16/03/2026 01:20:58

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  • Exercício: 2023

    Tipo de termo: Contrato administrativo (Contrato original)

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE MATINHA

    Valor: R$ 5.878.487,34

    Data da Assinatura: 15/05/2023

    Vigência Final: 15/05/2024

    Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 35.542.612/0001-90

    Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Anexos