e-SIC - Registro de manifestação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Registrar Pedido de Acesso à Informação

Identificação simples. O pedido de acesso à informação exige apenas nome e e-mail do solicitante (art. 10 da Lei nº 12.527/2011). Não é exigido documento, assinatura, declaração ou justificativa. Prefere entrar na sua conta?

Solicitante

Destinatário


Informações da manifestação

Informações pessoais, inclusive identificação, não devem ser inseridas a não ser que sejam essenciais para a caracterização da manifestação.