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Data da consulta: 11/11/2026 22:38:30

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  • DECRETO N° 010/2026

  • Página 2, Edição 695 / 20/07/2026
  • DECRETO N° 011/2026

  • Página 9, Edição 695 / 20/07/2026
  • DECRETO N° 016/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

  • Página 2, Edição 691 / 30/06/2026
  • DECRETO N°15/2026

  • Página 2, Edição 690 / 29/06/2026
  • DECRETO N° 005/2026.

  • Página 1, Edição 676 / 28/04/2026
  • DECRETO N° 003/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

  • Página 1, Edição 673 / 22/04/2026
  • DECRETO N° 002/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

  • Página 2, Edição 672 / 17/04/2026
  • DECRETO N°. 002/26, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

  • Página 2, Edição 652 / 14/01/2026
  • DECRETO N° 001/026

  • Página 2, Edição 651 / 13/01/2026
  • DECRETO N° 021/ 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

  • Página 2, Edição 638 / 27/11/2025
  • DECRETO N° 020 / 2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

  • Página 1, Edição 634 / 21/11/2025
  • DECRETO N° 017/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Página 1, Edição 621 / 26/09/2025
  • DECRETO N° 016/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

  • Página 1, Edição 611 / 03/09/2025
  • DECRETO N° 015/2025

  • Página 1, Edição 604 / 22/08/2025
  • DECRETO N° 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

  • Página 1, Edição 599 / 06/08/2025