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Data da consulta: 12/11/2026 02:44:46

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  • DECRETO N° 13 /2025 – PMM

  • Página 1, Edição 572 / 30/04/2025
  • DECRETO N° 011 – DE 28 DE ABRIL DE 2025.

  • Página 1, Edição 571 / 29/04/2025
  • DECRETO N.° 002/2025

  • Página 1, Edição 549 / 10/03/2025
  • DECRETO N° 009/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

  • Página 4, Edição 548 / 07/03/2025
  • DECRETO N° 008 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMêRGENCIA, CHUVAS E ESTRADAS VICINAIS - 2025

  • Página 2, Edição 548 / 07/03/2025
  • DECRETO 007

  • Página 2, Edição 545 / 27/02/2025
  • DECRETO N° 005 - CARNAVAL 2025

  • Página 2, Edição 535 / 10/02/2025
  • DECRETO N° 003/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

  • Página 2, Edição 532 / 03/02/2025
  • DECRETO N.° 002/2025

  • Página 1, Edição 532 / 03/02/2025
  • DECRETO N° 004/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

  • Página 2, Edição 528 / 23/01/2025
  • DECRETO N° 016/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

  • Página 1, Edição 516 / 31/12/2024
  • DECRETO N° 014/2024

  • Página 1, Edição 459 / 11/10/2024
  • DECRETO N° 012/2024

  • Página 1, Edição 456 / 08/10/2024
  • DECRETO

  • Página 2, Edição 346 / 06/05/2024
  • 003

  • Página 2, Edição 323 / 03/04/2024