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Data da consulta: 16/03/2026 00:05:15

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  • DECRETO N°. 002/26, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

  • Página 2, Edição 652 / 14/01/2026
  • DECRETO N° 001/026

  • Página 2, Edição 651 / 13/01/2026
  • DECRETO N° 021/ 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

  • Página 2, Edição 638 / 27/11/2025
  • DECRETO N° 020 / 2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

  • Página 1, Edição 634 / 21/11/2025
  • DECRETO N° 017/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Página 1, Edição 621 / 26/09/2025
  • DECRETO N° 016/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

  • Página 1, Edição 611 / 03/09/2025
  • DECRETO N° 015/2025

  • Página 1, Edição 604 / 22/08/2025
  • DECRETO N° 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

  • Página 1, Edição 599 / 06/08/2025
  • DECRETO N° 13 /2025 – PMM

  • Página 1, Edição 572 / 30/04/2025
  • DECRETO N° 011 – DE 28 DE ABRIL DE 2025.

  • Página 1, Edição 571 / 29/04/2025
  • DECRETO N.° 002/2025

  • Página 1, Edição 549 / 10/03/2025
  • DECRETO N° 009/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

  • Página 4, Edição 548 / 07/03/2025
  • DECRETO N° 008 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMêRGENCIA, CHUVAS E ESTRADAS VICINAIS - 2025

  • Página 2, Edição 548 / 07/03/2025
  • DECRETO 007

  • Página 2, Edição 545 / 27/02/2025
  • DECRETO N° 005 - CARNAVAL 2025

  • Página 2, Edição 535 / 10/02/2025