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Data da consulta: 30/04/2026 13:49:06

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  • LEI N 673

  • Página 2, Edição 222 / 08/11/2023
  • LEI N° 676/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 202 / 11/10/2023
  • LEI N° 671

  • Página 17, Edição 174 / 31/08/2023
  • LEI N° 629/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

  • Página 26, Edição 163 / 12/07/2023