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Data da consulta: 16/03/2026 00:05:14

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  • LEI N° 713/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

  • Página 378, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 711/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

  • Página 187, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 705/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Página 2, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 710/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

  • Página 89, Edição 650 / 07/01/2026
  • LEI N° 714

  • Página 2, Edição 646 / 29/12/2025
  • LEI N° 469/2012

  • Página 2, Edição 610 / 02/09/2025
  • LEI N° 688/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

  • Página 28, Edição 604 / 22/08/2025
  • LEI N° 700 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PðBLICO

  • Página 2, Edição 597 / 31/07/2025
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATINHA

  • Página 2, Edição 522 / 13/01/2025
  • LEI N° 689/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

  • Página 6, Edição 516 / 31/12/2024
  • LEI N° 690/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

  • Página 6, Edição 516 / 31/12/2024
  • LEI N.° 691/2024 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

  • Página 2, Edição 516 / 31/12/2024
  • LEI N° 694/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

  • Página 16, Edição 516 / 31/12/2024
  • LEI N° 695/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

  • Página 24, Edição 516 / 31/12/2024
  • LEI N° 679/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

  • Página 1, Edição 474 / 01/11/2024