Cidadania

DECRETO Nº 08/2019 15 de maio de 2019

                             E STADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHA Av. Major Heráclito, S/N – Centro-Matinha/MA- CEP: 65.218-000 CNPJ Nº 06.158.729/0001-77

 

                                                                                                                  DECRETO Nº 08/2019

 

 

EMENTA: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, as áreas do município de MATINHA, Estado do Maranhão, afetada por CHUVAS INTENSAS ( COBRADE – 13214) e dá outras providencias.

 

Linielda Nunes Cunha, Prefeita Municipal de Matinha, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, tendo em vista, o disposto na Resolução nº 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

Considerando-se que, o município de Matinha está situado dentro do Maranhão logo acima do paralelo 03 ( três ) cujo o período chuvoso em anos anteriores se estendia de dezembro a maio e;

Considerando que, contrariando a normalidade dos anos anteriores, neste ano de 2019, as fortes chuvas intensificaram-se nas últimas 72 horas;

Considerando-se que, devido à intensificação e aumento considerável das chuvas e ainda devido o fato de o solo encontrar-se totalmente encharcado, muitas pontes, bueiros, prédios públicos e estradas vicinais foram danificadas e muitas até destruídas, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o município, tendo que interromper as aulas temporariamente, prejudicando assim o transporte e o calendário escolar, os enfermos estão sendo socorridos vias fluviais e o escoamento da agropecuária também foi interrompido, além da ruptura parcial da barragem, e;

Considerando-se que, compete inicialmente ao município à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres e;

Considerando-se que, o município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades, Fazendas, Sítios, Chácaras e comunidades Quilombolas, que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais, e;

Considerando-se que, foram despendidos todos os esforços e ações até a presenta data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação, e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistem, exaurindo toda a capacidade operativa e financeira do Município e;

 

Considerando-se que, a intensidade desses desastres de origem natural é dimensionada como nível II, e;

Considerando-se que, concorre como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada, assim como a limitação da estrutura da defesa civil local e;

Considerando-se, ainda que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para reestabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes e;

Considerando-se que, ainda resta mais cerca de 40 ( quarenta ) dias de chuvas intensas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Declarada a existência de situação anormal no município de Matinha-MA, provocada por CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 13214 ), a qual é caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA.

Parágrafo Único: A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pela situação de anormalidade conforme prova documental estabelecida em Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Art. 2º - Conforma-se a mobilização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas às SITUAÇÕES DE EMERGENCIAS.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação da população e de voluntários, para reforçar as ações da resposta às situações tidas como emergenciais.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido no inciso IV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e materiais necessários às atividades de respostas com a reabilitação de pontes, barragem, vias urbanas, bueiros, prédios públicos e estradas vicinais, aquisição de materiais para ajuda humanitária às pessoas que se encontram na condição de desalojadas no período de 90 ( noventa ) dias prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização desta situação emergencial, vedada a prorrogação de contratos.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa ) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 15 de maio de 2019.

 

LINIELDA NUNES CUNHA

Prefeita Municipal

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